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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais imóveis integram a categoria de bens públicos de uso especial?
Quais imóveis integram a categoria de bens públicos de uso especial?
Resposta
Integram a categoria de bens públicos de uso especial imóveis destinados a mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.
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