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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais modalidades o Município pode utilizar para a prestação de serviços públicos?
Quais modalidades o Município pode utilizar para a prestação de serviços públicos?
Resposta
O Município pode prestar serviços diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - É responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las em particular por meio de processo licitatório.
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