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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que demonstrativo financeiro deve indicar como serão atendidas as despesas da obra pública?
Que demonstrativo financeiro deve indicar como serão atendidas as despesas da obra pública?
Resposta
É necessária a indicação dos recursos financeiros destinados ao atendimento das respectivas despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Nenhuma obra pública será realizada sem que conste no mínimo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - O respectivo Projeto;
II - O orçamento do seu custo;
III - A Indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V – Apresentar Licença de Regularização de Operação válida emitida por órgão ambiental Municipal, Estadual ou Federal (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 07/2018)
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