- Flashcard:
- FC898633
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que avaliação sobre oportunidade deve acompanhar a proposta de obra pública?
Que avaliação sobre oportunidade deve acompanhar a proposta de obra pública?
Resposta
Deve constar a demonstração da oportunidade do empreendimento para o interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Nenhuma obra pública será realizada sem que conste no mínimo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - O respectivo Projeto;
II - O orçamento do seu custo;
III - A Indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V – Apresentar Licença de Regularização de Operação válida emitida por órgão ambiental Municipal, Estadual ou Federal (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 07/2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em