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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual exigência relativa à licença ambiental é obrigatória para realizar obra pública?
Qual exigência relativa à licença ambiental é obrigatória para realizar obra pública?
Resposta
É obrigatória a apresentação de Licença de Regularização de Operação válida, emitida por órgão ambiental municipal, estadual ou federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Nenhuma obra pública será realizada sem que conste no mínimo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - O respectivo Projeto;
II - O orçamento do seu custo;
III - A Indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V – Apresentar Licença de Regularização de Operação válida emitida por órgão ambiental Municipal, Estadual ou Federal (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 07/2018)
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