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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a consequência jurídica para concessões ou permissões de serviço público outorgadas sem observância das exigências legais?
Qual é a consequência jurídica para concessões ou permissões de serviço público outorgadas sem observância das exigências legais?
Resposta
Os atos praticados em desacordo com as exigências legais são considerados nulos de pleno direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§1°. Serão nulas de pleno direito as concessões e permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
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