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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem define as formas de representação dos usuários nas entidades prestadoras de serviços públicos municipais?
Quem define as formas de representação dos usuários nas entidades prestadoras de serviços públicos municipais?
Resposta
A legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos nas formas que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - Planos e programas de expansão dos serviços;
II - Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III - Política tarifária;
IV - Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V - Mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo poderá constar do contrato de concessão ou permissão.
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