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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que aspectos do atendimento ao público os usuários têm direito de participar nas decisões?
Em que aspectos do atendimento ao público os usuários têm direito de participar nas decisões?
Resposta
No nível de atendimento quanto à quantidade e qualidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos nas formas que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - Planos e programas de expansão dos serviços;
II - Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III - Política tarifária;
IV - Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V - Mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo poderá constar do contrato de concessão ou permissão.
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