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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem a obrigação de divulgar, pelo menos uma vez por ano, ampla informação sobre suas atividades?
Quem tem a obrigação de divulgar, pelo menos uma vez por ano, ampla informação sobre suas atividades?
Resposta
As entidades prestadoras de serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, no mínimo uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
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