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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais direitos dos usuários devem constar nos contratos de concessão ou permissão?
Quais direitos dos usuários devem constar nos contratos de concessão ou permissão?
Resposta
A lei estabelece os direitos dos usuários, incluindo as hipóteses de gratuidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, serão estabelecidos, dentre outros:
I - Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - As regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro de contrato;
III - As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo adequado e acessível;
IV - As regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e de remuneração de capital, ainda que estipuladas em contrato anterior;
V - A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
IV - As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão;
Parágrafo Único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolista e aumento abusivo de lucros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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