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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que informação sobre programas deve constar da divulgação anual das entidades prestadoras de serviços públicos?
Que informação sobre programas deve constar da divulgação anual das entidades prestadoras de serviços públicos?
Resposta
A realização de programas de trabalho, isto é, a execução dos programas previstos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, no mínimo uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
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