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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que informação sobre expansão as entidades prestadoras de serviços públicos devem apresentar na divulgação anual?
Que informação sobre expansão as entidades prestadoras de serviços públicos devem apresentar na divulgação anual?
Resposta
Os planos de expansão dos serviços prestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, no mínimo uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
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