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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que informação relativa aos recursos financeiros as entidades prestadoras de serviços públicos devem informar anualmente?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que informação relativa aos recursos financeiros as entidades prestadoras de serviços públicos devem informar anualmente?

Resposta

A aplicação de recursos financeiros, indicando como os recursos foram utilizados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, no mínimo uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

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