- Flashcard:
- FC898650
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a periodicidade mínima exigida para a divulgação das atividades pelas entidades prestadoras de serviços públicos?
Qual é a periodicidade mínima exigida para a divulgação das atividades pelas entidades prestadoras de serviços públicos?
Resposta
Pelo menos uma vez por ano (anualmente).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, no mínimo uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em