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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Em que hipótese a obrigatoriedade de representação dos usuários pode constar do contrato da prestadora?
Em que hipótese a obrigatoriedade de representação dos usuários pode constar do contrato da prestadora?
Resposta
Quando a prestadora for concessionária ou permissionária, a obrigação pode constar no contrato de concessão ou permissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos nas formas que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - Planos e programas de expansão dos serviços;
II - Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III - Política tarifária;
IV - Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V - Mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo poderá constar do contrato de concessão ou permissão.
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