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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quem tem competência para aprovar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos?
Quem tem competência para aprovar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos?
Resposta
Cabe ao Prefeito Municipal a aprovação das tarifas respectivas dos serviços concedidos ou permitidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§1°. Serão nulas de pleno direito as concessões e permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
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