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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que formalização contratual é exigida para efetivar a concessão ou permissão de serviço público?
Que formalização contratual é exigida para efetivar a concessão ou permissão de serviço público?
Resposta
É exigida a celebração de um contrato específico entre o poder público e o concedente ou permissionário para efetivar a prestação do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§1°. Serão nulas de pleno direito as concessões e permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2°. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
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