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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é a responsabilidade atribuída ao Município quanto à prestação de serviços públicos?
Qual é a responsabilidade atribuída ao Município quanto à prestação de serviços públicos?
Resposta
A lei estabelece a prestação de serviços públicos como responsabilidade do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - É responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las em particular por meio de processo licitatório.
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