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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
De que forma deve ser disciplinada a utilização dos bens públicos de uso especial?
De que forma deve ser disciplinada a utilização dos bens públicos de uso especial?
Resposta
A utilização deve ser disciplinada por lei e por regulamentos específicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, terminais rodoviários, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.
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