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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais são as formas jurídicas pelas quais terceiros podem utilizar bens municipais?
Quais são as formas jurídicas pelas quais terceiros podem utilizar bens municipais?
Resposta
A lei estabelece que o uso por terceiros só é permitido mediante concessão ou permissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme exigência do interesse público.
§1°. A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade de ato, ressalvada a hipótese do § 1° do art. 110° desta Lei Orgânica.
§2°. A concessão administrativa de bens públicos do uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
§3°. A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário por ato unilateral do Prefeito, por meio de decreto.
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