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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais modalidades de negócio estão sujeitas à exigência de prévia avaliação e autorização legislativa para aquisição de bens imóveis?
Quais modalidades de negócio estão sujeitas à exigência de prévia avaliação e autorização legislativa para aquisição de bens imóveis?
Resposta
Compra e permuta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
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