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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que medida administrativa pode ser adotada para regularizar terrenos invadidos?
Que medida administrativa pode ser adotada para regularizar terrenos invadidos?
Resposta
O loteamento dos terrenos invadidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O Poder Executivo poderá regularizar a situação dos terrenos que tenham sido invadidos, loteando-os a preços acessíveis, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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