- Flashcard:
- FC898599
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual exigência formal condiciona a regularização de terrenos invadidos pelo Executivo?
Qual exigência formal condiciona a regularização de terrenos invadidos pelo Executivo?
Resposta
A regularização deve ser promovida mediante lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O Poder Executivo poderá regularizar a situação dos terrenos que tenham sido invadidos, loteando-os a preços acessíveis, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em