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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como devem ser ofertados os lotes resultantes da regularização dos terrenos invadidos?
Como devem ser ofertados os lotes resultantes da regularização dos terrenos invadidos?
Resposta
Devem ser ofertados a preços acessíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O Poder Executivo poderá regularizar a situação dos terrenos que tenham sido invadidos, loteando-os a preços acessíveis, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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