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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como serão alienadas as áreas resultantes de modificações de alinhamentos?
Como serão alienadas as áreas resultantes de modificações de alinhamentos?
Resposta
Nas mesmas condições aplicáveis às vendas de áreas remanescentes inaproveitáveis a proprietários lindeiros: prévia avaliação, autorização legislativa e dispensa de licitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§1°. A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§2°. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§3°. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições previstas no parágrafo anterior.
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