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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como é definida a composição do colegiado em termos de representação?
Como é definida a composição do colegiado em termos de representação?
Resposta
Composição paritária.O colegiado é constituído por representantes em igual número de ambos os lados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O Município criará, na forma da lei, colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições para decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
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