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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quem é responsável pela publicação do relatório resumido da execução orçamentária?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quem é responsável pela publicação do relatório resumido da execução orçamentária?

Resposta

O Poder Executivo do Município é responsável pela publicação do relatório resumido da execução orçamentária.

Trata-se de obrigação da administração municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.148. - A elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.

Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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