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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual é o prazo para publicação do relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento do bimestre?
Qual é o prazo para publicação do relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento do bimestre?
Resposta
O prazo é de até trinta dias contados a partir do encerramento do bimestre.O relatório deve ser divulgado dentro desse prazo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.148. - A elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.
Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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