- Flashcard:
- FC898778
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como devem ser divulgadas as emendas parlamentares aprovadas pela Câmara Municipal?
Como devem ser divulgadas as emendas parlamentares aprovadas pela Câmara Municipal?
Resposta
Devem ser divulgadas por meio de audiências públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A. As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual, aprovadas pela Câmara Municipal de Mossoró, serão no limite global de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2013 e 05/2017)
§1°. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica e impositiva, da programação incluída em lei orçamentária por emendas parlamentares, em montante correspondente a 1,2 (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§2°. As emendas parlamentares serão divulgadas em audiências públicas.
§3°. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §1° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§4°. Para fins do disposto no §1° deste artigo, a execução da programação será:
I – demonstrada no relatório de que trata o Art. 148, parágrafo único;
II – objeto de manifestação específica na prestação de contas prevista no art. 78, inciso XIII; e,
III – fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§5°. Consideram-se obrigatórias, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências constitucionais para execução de programação prevista no §1° desse artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 05/2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em