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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que exigência a prestação de contas deve atender quanto à execução das emendas parlamentares?
Que exigência a prestação de contas deve atender quanto à execução das emendas parlamentares?
Resposta
A prestação de contas deve conter manifestação específica sobre a execução da programação incluída por emendas parlamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A. As emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual, aprovadas pela Câmara Municipal de Mossoró, serão no limite global de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02/2013 e 05/2017)
§1°. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica e impositiva, da programação incluída em lei orçamentária por emendas parlamentares, em montante correspondente a 1,2 (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§2°. As emendas parlamentares serão divulgadas em audiências públicas.
§3°. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §1° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§4°. Para fins do disposto no §1° deste artigo, a execução da programação será:
I – demonstrada no relatório de que trata o Art. 148, parágrafo único;
II – objeto de manifestação específica na prestação de contas prevista no art. 78, inciso XIII; e,
III – fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos.
§5°. Consideram-se obrigatórias, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências constitucionais para execução de programação prevista no §1° desse artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 05/2017)
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