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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que atribuição a comissão tem em relação aos projetos e às contas apresentadas anualmente pelo Prefeito?
Que atribuição a comissão tem em relação aos projetos e às contas apresentadas anualmente pelo Prefeito?
Resposta
Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei De Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, a qual caberá:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - Examinar e emitir parecer sobre os planos programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara;
III - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§2°. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Indiquem os recursos necessário, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço de dívida; ou
c) Sejam relacionados com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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