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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais anulações de despesa são vedadas como origem de recursos para emendas ao orçamento?
Quais anulações de despesa são vedadas como origem de recursos para emendas ao orçamento?
Resposta
São vedadas anulações que incidam sobre:• Dotações para pessoal e seus encargos;
• Serviço da dívida;
• Anulações relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei De Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, a qual caberá:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - Examinar e emitir parecer sobre os planos programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara;
III - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§2°. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Indiquem os recursos necessário, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço de dívida; ou
c) Sejam relacionados com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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