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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual obrigação a Câmara Municipal tem quanto ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária?
Qual obrigação a Câmara Municipal tem quanto ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária?
Resposta
Encaminhar o projeto de lei orçamentária para sanção dentro do prazo estabelecido pela Lei Complementar Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
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