FC ConcursosFlashcard: 898797
Flashcard:
FC898797
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual obrigação a Câmara Municipal tem quanto ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual obrigação a Câmara Municipal tem quanto ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária?

Resposta

Encaminhar o projeto de lei orçamentária para sanção dentro do prazo estabelecido pela Lei Complementar Federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em