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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que medida deve ser aplicada aos valores do orçamento vigente quando ele passa a vigorar para o ano seguinte após rejeição do projeto anual?
Que medida deve ser aplicada aos valores do orçamento vigente quando ele passa a vigorar para o ano seguinte após rejeição do projeto anual?
Resposta
Deve ser realizada a atualização dos valores do orçamento vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.
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