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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que medida deve ser aplicada aos valores do orçamento vigente quando ele passa a vigorar para o ano seguinte após rejeição do projeto anual?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que medida deve ser aplicada aos valores do orçamento vigente quando ele passa a vigorar para o ano seguinte após rejeição do projeto anual?

Resposta

Deve ser realizada a atualização dos valores do orçamento vigente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.

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