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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
As rendas do Município devem ser registradas em que parte do orçamento?
As rendas do Município devem ser registradas em que parte do orçamento?
Resposta
Devem integrar obrigatoriamente a receita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.
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