- Flashcard:
- FC898811
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
De que forma as dotações destinadas ao custeio dos serviços municipais devem ser apresentadas no orçamento?
De que forma as dotações destinadas ao custeio dos serviços municipais devem ser apresentadas no orçamento?
Resposta
Devem figurar discriminadamente, ou seja, individualmente identificadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em