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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que as dotações orçamentárias destinadas aos serviços municipais devem cobrir?
O que as dotações orçamentárias destinadas aos serviços municipais devem cobrir?
Resposta
Devem ser suficientes para o custo de todos os serviços municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.
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