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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que proibição o orçamento impõe em relação à fixação de despesas já anteriormente autorizadas?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que proibição o orçamento impõe em relação à fixação de despesas já anteriormente autorizadas?

Resposta

Não se pode fixar no orçamento despesas que já tenham sido previamente autorizadas, vedando a reincidência da autorização para despesas anteriormente aprovadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

I - Autorização para abertura de créditos suplementares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

II - Contratação de Operações de créditos, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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