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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Que proibição o orçamento impõe em relação à fixação de despesas já anteriormente autorizadas?
Que proibição o orçamento impõe em relação à fixação de despesas já anteriormente autorizadas?
Resposta
Não se pode fixar no orçamento despesas que já tenham sido previamente autorizadas, vedando a reincidência da autorização para despesas anteriormente aprovadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
I - Autorização para abertura de créditos suplementares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
II - Contratação de Operações de créditos, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)
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