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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual vedação existe quanto à inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita no orçamento municipal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual vedação existe quanto à inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita no orçamento municipal?

Resposta

É vedado incluir no orçamento qualquer dispositivo que não se relacione com a previsão da receita, ou seja, normas alheias à estimativa e às fontes de arrecadação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

I - Autorização para abertura de créditos suplementares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

II - Contratação de Operações de créditos, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

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