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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Onde devem constar as dotações necessárias ao custo dos serviços municipais?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Onde devem constar as dotações necessárias ao custo dos serviços municipais?

Resposta

Devem ser incluídas na despesa do orçamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.

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