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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Onde devem constar as dotações necessárias ao custo dos serviços municipais?
Onde devem constar as dotações necessárias ao custo dos serviços municipais?
Resposta
Devem ser incluídas na despesa do orçamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.
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