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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como os suprimentos de fundos devem ser tratados no orçamento municipal?
Como os suprimentos de fundos devem ser tratados no orçamento municipal?
Resposta
Devem ser incorporados obrigatoriamente à receita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.
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