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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Os tributos municipais devem ser incluídos em que componente do orçamento?
Os tributos municipais devem ser incluídos em que componente do orçamento?
Resposta
Devem ser incorporados obrigatoriamente à receita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.
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