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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Os tributos municipais devem ser incluídos em que componente do orçamento?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Os tributos municipais devem ser incluídos em que componente do orçamento?

Resposta

Devem ser incorporados obrigatoriamente à receita.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.

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