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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quais regras se aplicam ao projeto de lei orçamentária quando não houver conflito com as normas do capítulo?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quais regras se aplicam ao projeto de lei orçamentária quando não houver conflito com as normas do capítulo?

Resposta

Aplicam-se as regras do processo legislativo à tramitação do projeto de lei orçamentária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto nesse Capitulo, as regras do processo legislativo.

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