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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Quais regras se aplicam ao projeto de lei orçamentária quando não houver conflito com as normas do capítulo?
Quais regras se aplicam ao projeto de lei orçamentária quando não houver conflito com as normas do capítulo?
Resposta
Aplicam-se as regras do processo legislativo à tramitação do projeto de lei orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto nesse Capitulo, as regras do processo legislativo.
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