- Flashcard:
- FC898806
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Como deve ser o orçamento do Município quanto à sua unidade?
Como deve ser o orçamento do Município quanto à sua unidade?
Resposta
O orçamento deve ser uno, constituindo-se como documento único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em