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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Como deve ser o orçamento do Município quanto à sua unidade?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Como deve ser o orçamento do Município quanto à sua unidade?

Resposta

O orçamento deve ser uno, constituindo-se como documento único.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custo de todos os serviços municipais.

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