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Lei Orgânica do Município de Mossoró

O que ocorre quando as regras do processo legislativo conflitarem com as normas do capítulo sobre orçamento?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

O que ocorre quando as regras do processo legislativo conflitarem com as normas do capítulo sobre orçamento?

Resposta

Prevalecem as disposições do capítulo relativas ao orçamento; as regras do processo legislativo não se aplicam enquanto houver conflito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto nesse Capitulo, as regras do processo legislativo.

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