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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que ocorre quando as regras do processo legislativo conflitarem com as normas do capítulo sobre orçamento?
O que ocorre quando as regras do processo legislativo conflitarem com as normas do capítulo sobre orçamento?
Resposta
Prevalecem as disposições do capítulo relativas ao orçamento; as regras do processo legislativo não se aplicam enquanto houver conflito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto nesse Capitulo, as regras do processo legislativo.
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