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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Quem promulga como lei o projeto originário do Executivo quando a Câmara deixa de encaminhar o projeto orçamentário no prazo legal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Quem promulga como lei o projeto originário do Executivo quando a Câmara deixa de encaminhar o projeto orçamentário no prazo legal?

Resposta

O Prefeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

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