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- Lei Orgânica do Município de Mossoró
O que ocorre se a Câmara rejeita o projeto de lei orçamentária anual?
O que ocorre se a Câmara rejeita o projeto de lei orçamentária anual?
Resposta
A lei estabelece que o orçamento do exercício em curso prevalecerá para o ano seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.
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