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Lei Orgânica do Município de Mossoró

O que ocorre se a Câmara rejeita o projeto de lei orçamentária anual?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

O que ocorre se a Câmara rejeita o projeto de lei orçamentária anual?

Resposta

A lei estabelece que o orçamento do exercício em curso prevalecerá para o ano seguinte.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.

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