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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual é a consequência jurídica da inércia da Câmara quanto ao envio do projeto de lei orçamentária dentro do prazo legal?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual é a consequência jurídica da inércia da Câmara quanto ao envio do projeto de lei orçamentária dentro do prazo legal?

Resposta

O projeto originário do Executivo é promulgado como lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

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