- Flashcard:
- FC898798
- Conteúdo:
- Lei Orgânica do Município de Mossoró
Qual norma fixa o prazo para o envio do projeto de lei orçamentária pela Câmara?
Qual norma fixa o prazo para o envio do projeto de lei orçamentária pela Câmara?
Resposta
A Lei Complementar Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em