FC ConcursosFlashcard: 898798
Flashcard:
FC898798
Conteúdo:
Lei Orgânica do Município de Mossoró

Qual norma fixa o prazo para o envio do projeto de lei orçamentária pela Câmara?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Qual norma fixa o prazo para o envio do projeto de lei orçamentária pela Câmara?

Resposta

A Lei Complementar Federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A Câmara não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em