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Lei Orgânica do Município de Mossoró

Que poderes, fundos, órgãos e entidades o orçamento fiscal do Município deve abranger?

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda:

Que poderes, fundos, órgãos e entidades o orçamento fiscal do Município deve abranger?

Resposta

A lei estabelece que o orçamento fiscal deve abranger os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016)

II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 04/2016) 

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